Novo Projeto de Lei nº 02/2024 dispõe sobre Depreciação Acelerada para Máquinas e Equipamentos.
Projeto de lei que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
1/11/20241 min read
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 02/2024 (MSC 753/2023), que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e serviços.
Segundo a exposição de motivos da norma, a proposta possibilita que o Poder Executivo, mediante decreto, autorize condições diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, destinados ao ativo imobilizado de determinadas atividades econômicas e empregados na atividade empresarial do adquirente.
Poderão ser objeto de depreciação acelerada bens de capital do ativo não circulante classificados como imobilizado e sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal.
Para fins de depreciação acelerada, será admitida, no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, para os bens incorporados ao ativo imobilizado do adquirente, a depreciação de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos referidos bens no ano em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e até 50% (cinquenta por cento) no ano seguinte ao em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir.
Por fim, a norma estabelece que, para fazer jus ao benefício, as pessoas jurídicas deverão ser previamente habilitadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O PL n.º 02/2024 ainda aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional.
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